SECRETARIA DO PLENO
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENO |
1. Processo nº: 9490/2021
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 3205/2020.3. Responsável(eis): ILTON OLIVEIRA DE SA - CPF: 83182020153 JOSE FELIX DIAS DA SILVA - CPF: 64538656100 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: ILTON OLIVEIRA DE SA 6. Órgão vinculante: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUM 7. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
8. CERTIDÃO Nº 3302/2021-SEPLE
Secretaria do Plenário em obediência às determinações legais e regulamentares, certifica que os senhores, Ilton Oliveira de Sá e José Félix Dias da Silva, interpôs Recurso Ordinário em face do Acórdão nº 590/2021 – 2ª Câmara, exarado nos autos de nº 3205/2020.
O recurso em referência foi protocolizado pelo interessado em 19/10/2021 (terça-feira), sendo a deliberação rebatida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2862, de 22/09/2021 (quarta-feira), com publicação em 23/09/2021 (quinta-feira).
Por conseguinte, verifica-se que a peça recursal foi interposta dentro prazo legal, isso porque iniciou a fluência do prazo em 24/09/2021 (sexta-feira), sendo o termo final o dia 20/10/2021¹ (quarta-feira), devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo, em conformidade com o artigo 47³, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 - Lei Orgânica.
É a informação.
Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da Presidência, nos termos do artigo 47² da LO/TCE-TO, bem como os autos nº 3205/2020.
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05 de outubro de 2021, feriado estadual, aniversário do Tocantins e 12 de outubro de 2021, feriado nacional, Nossa Senhora Aparecida.
Ato nº 210/2021-GABPR
¹Art. 1º Declarar ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos dias 04 e 11 de outubro de 2021.
¹.²Art. 2º São prorrogados para o dia 6 de outubro de 2021, todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem no dia 04 de outubro de 2021.
¹.³Art. 3º São prorrogados para o dia 13 de outubro de 2021, todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem no dia 11 de outubro de 2021.
²Art. 47. O recurso ordinário será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal ou no Diário Oficial do Estado.
Artigo 47 §1º. O recurso ordinário será formulado em petição em que constem os fundamentos de fato e de direito, e se o pedido de nova decisão será dirigido ao presidente do Tribunal que designará o Relator.
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Documento assinado eletronicamente por: GIRLEY ALMEIDA FERREIRA, ASSESSOR I, em 19/10/2021 às 10:01:48, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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